Tipo de documento:	Relatório de Pesquisa
Título:	O direito dos cadeirantes a um ambiente acessível assegurado na legislação em vigor aplicada em Manaus
Autor(a):	Larissa Cristina Alves Rojas
Orientador(a):	Sebastião Marcelice Gomes
Resumo:	Um problema concreto e bastante direcionado às dificuldades dos cadeirantes é a questão da acessibilidade que atinge diretamente essa parcela da população a qual na ausência desse direito fica impossibilitada de exercer atividades básicas. A acessibilidade é o direito do cidadão e óbvio que incluindo a pessoas portadoras de deficiência em se locomover. O direito de locomoção é um direito de resistência que se opõem ao Estado, e vem consagrado no art.5º, XV, da Constituição como um dos seus direitos fundamentais. As Constituições só tem reconhecido a igualdade no seu sentido jurídico-formal. A Constituição de 1988 abre o capítulo de direitos individuais com o princípio de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Reforça o princípio com muitas outras normas sobre a igualdade ou buscando a igualização dos desiguais pela outorga de direitos sociais substanciais. Art. 5º, I, declara que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações . No artigo 7º, XXX e XXXI vêm regras de igualdade material, regras que proíbem distinções fundamentais em certos fatores, ao vedarem diferenças de salários, de exercício de funções e critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil e qualquer discriminação no tocante a salários e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência . A previsão de que a República Federativa do Brasil tem como um de seus objetivos fundamentais reduzir as desigualdades sociais e regionais (artigo 3º, III), veemente repulsa a qualquer forma de discriminação (art. 3º, IV), a universalização da seguridade social, a garantia ao direito à saúde, a educação baseada em princípios democráticos e de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, enfim, a preocupação com a justiça social com objetivo das ordens econômica e social. Constituem reais promessa da igualdade material. No entanto, o Princípio da Igualdade se mostra em vários aspectos quando aplicável aos deficientes em geral, Sobre a compatibilidade da discriminação com o preceito igualitário: Na realidade, o patrimônio jurídico das pessoas portadoras de deficiência se resume no cumprimento do direito à igualdade, quer apenas cuidando de resguardar a obediência à isonomia de todos diante do texto legal, evitando discriminações, quer colocando as pessoas portadoras de deficiência em situação privilegiada em relação aos demais cidadãos, benefícios perfeitamente justificados e explicados pela própria dificuldade de integração natural desse grupo de pessoas. Um problema concreto e bastante direcionado às dificuldades dos cadeirantes é a questão da acessibilidade que atinge diretamente essa parcela da população a qual na ausência desse direito fica impossibilitada de exercer atividades básicas. O patrimônio jurídico das pessoas portadoras de deficiência se resume no cumprimento do direito à igualdade, quer apenas cuidando de resguardar a obediência à isonomia de todos diante do texto legal.
Palavras-chave:	Acessibilidade Cadeirante Direito a igualdade
Área de conhecimento - CNPQ:	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO
Idioma:	pt_BR
País de publicação:	Brasil
Editor:	Universidade Federal do Amazonas
Sigla da Instituição:	UFAM
Faculdade, Instituto ou Departamento:	Direito Público Faculdade de Direito
Nome do programa:	PROGRAMA PIBIC 2010
Tipo de acesso:	Acesso Restrito
URI:	http://riu.ufam.edu.br/handle/prefix/2246
Data do documento:	1-jul-2011
Aparece nas coleções:	Relatórios finais de Iniciação Científica - Ciências Sociais Aplicadas

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.