Tipo de documento:	Relatório de Pesquisa
Título:	Empresa Individual de Responsabilidade Limitada EIRELI: controvérsias acerca do titular e do capital social
Autor(a):	Elisa Ferreira Denys
Orientador(a):	Ananias Ribeiro de Oliveira Júnior
Resumo:	A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) será o objeto central de análise do presente Projeto de Iniciação Científica. Trata-se de um novo ente societário, introduzido no Brasil através da Lei n. 12.441/2011, em vigor desde janeiro do ano corrente. Determina a cabeça do artigo 980-A, incluído no Código Civil, que a EIRELI pode ser constituída por uma única pessoa, titular de todo o capital social, devidamente integralizado, não inferior a 100 (cem) salários mínimos vigentes no país. A grande vantagem do instituto diz respeito à responsabilidade limitada do seu dono, cujo patrimônio pessoal não será confundido com o patrimônio da empresa. A proposta é permitir que o empresário, isoladamente, possa explorar atividade econômica, sem colocar em risco seus bens pessoais. Entretanto, já no conceito do caput, sem mesmo analisar o conteúdo de seus parágrafos, surgem duas polêmicas, que têm sido objeto de discussão entre doutrinadores do Direito Comercial, quais sejam, (a) quem estaria apto a constituir a EIRELI, se somente pessoa física ou, também, pessoa jurídica; (b) e a limitação do capital social ao mínimo de 100 (cem) salários mínimos. Vale ressaltar, a revelar a importância do tema, que a discussão, inclusive, chegou até o Supremo Tribunal Federal pela ADI 4.637, sob o questionamento se tal limitação vedaria a livre iniciativa, prevista no artigo 170 da Constituição da República. Apesar das falhas e controvérsias apontadas pela maioria dos operadores do direito, a intenção do legislador deve ser reconhecida. Para algumas questões, já foram apresentadas propostas interpretativas na V Jornada de Direito Civil, realizada pelo Conselho da Justiça Federal, o que, porém, não dispensa a proposta do projeto de analisar esta novidade no ordenamento jurídico e suas polêmicas.
Palavras-chave:	EIRELI Titular Capital social
Área de conhecimento - CNPQ:	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO
Idioma:	pt_BR
País de publicação:	Brasil
Editor:	Universidade Federal do Amazonas
Sigla da Instituição:	UFAM
Faculdade, Instituto ou Departamento:	Direito Público Faculdade de Direito
Nome do programa:	PROGRAMA PIBIC 2012
Tipo de acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://riu.ufam.edu.br/handle/prefix/3402
Data do documento:	31-jul-2013
Aparece nas coleções:	Relatórios finais de Iniciação Científica - Ciências Sociais Aplicadas

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.