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Tipo de documento: Relatório de Pesquisa
Título: Acesso às informações públicas
metadata.dc.creator: Yussif Hamdan do Ó Silva
metadata.dc.contributor.advisor1: Clara Maria Lindoso e Lima
Resumo: O projeto consiste num estudo teórico da nova lei de acesso à informação pública (Lei 12.527), a fim de verificar se ela é apta a cumprir seus objetivos de instrumento democrático, o que se dará através da análise de sua compatibilidade com o ordenamento jurídico nacional, discussão de suas polêmicas, análise de seus aspectos processuais, etc.
Resumo em outro idioma: 
Palavras-chave: Direito
Acesso à Informação
Lei 12.527/11
Área de conhecimento - CNPQ: Ciências Sociais Aplicadas: Direito
Idioma: pt_BR
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Universidade Federal do Amazonas
metadata.dc.publisher.initials: UFAM
metadata.dc.publisher.department: Direito Público
Faculdade de Direiro
metadata.dc.publisher.program: PROGRAMA PIBIC 2013
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: http://riu.ufam.edu.br/handle/prefix/4173
Data do documento: 31-jul-2014
Aparece nas coleções:Relatórios finais de Iniciação Científica

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