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metadata.dc.type: Relatório de Pesquisa
Title: Incentivos Fiscais para doações feitas às Universidade Federais
metadata.dc.creator: Lorena Silva Clement
metadata.dc.contributor.advisor1: Ananias Ribeiro de Oliveira Júnior
metadata.dc.description.resumo: A crônica falta de recursos financeiros em Universidades Federais tem sido amplamente divulgado nos meios de comunicação do país como um dos fatores que impede estas Instituições de Ensino Superior de se desenvolverem. As universidades estatais detêm uma autonomia financeira que não está acorrentada a somente se alimentar de dotação sujeita ao orçamento do Estado (RANIERI, 2013, p. 172). Afinal, o artigo 205 da Constituição Federal dispõe que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade . Há uma solução parcial que se utiliza dessa responsabilidade compartilhada com a sociedade: a Lei nº 9.249, de 26/12/1995, que inclui um incentivo fiscal às pessoas jurídicas para efetuarem doações a estas Universidades necessitadas; outra possível solução está ainda em fase de projeto de lei (Projeto de Lei do Senado nº 566/2011): um semelhante incentivo fiscal às pessoas físicas. Neste contexto, o projeto visa analisar estas opções de receitas para as Universidades e contribuir com alternativas para a busca de recursos que tanto necessitam as Instituições de Ensino Superior.
Keywords: Incentivos Fiscais
Doações
Universidades
metadata.dc.subject.cnpq: Ciências Sociais Aplicadas: Direito Público
metadata.dc.language: pt_BR
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal do Amazonas
metadata.dc.publisher.initials: UFAM
metadata.dc.publisher.department: Direito Público
Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: PROGRAMA PIBIC 2014
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://riu.ufam.edu.br/handle/prefix/4693
Issue Date: 31-Jul-2015
Appears in Collections:Relatórios finais de Iniciação Científica

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