Tipo de documento:	Relatório de Pesquisa
Título:	Incentivos Fiscais para doações feitas às Universidade Federais
Autor(a):	Lorena Silva Clement
Orientador(a):	Ananias Ribeiro de Oliveira Júnior
Resumo:	A crônica falta de recursos financeiros em Universidades Federais tem sido amplamente divulgado nos meios de comunicação do país como um dos fatores que impede estas Instituições de Ensino Superior de se desenvolverem. As universidades estatais detêm uma autonomia financeira que não está acorrentada a somente se alimentar de dotação sujeita ao orçamento do Estado (RANIERI, 2013, p. 172). Afinal, o artigo 205 da Constituição Federal dispõe que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade . Há uma solução parcial que se utiliza dessa responsabilidade compartilhada com a sociedade: a Lei nº 9.249, de 26/12/1995, que inclui um incentivo fiscal às pessoas jurídicas para efetuarem doações a estas Universidades necessitadas; outra possível solução está ainda em fase de projeto de lei (Projeto de Lei do Senado nº 566/2011): um semelhante incentivo fiscal às pessoas físicas. Neste contexto, o projeto visa analisar estas opções de receitas para as Universidades e contribuir com alternativas para a busca de recursos que tanto necessitam as Instituições de Ensino Superior.
Palavras-chave:	Incentivos Fiscais Doações Universidades
Área de conhecimento - CNPQ:	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO
Idioma:	pt_BR
País de publicação:	Brasil
Editor:	Universidade Federal do Amazonas
Sigla da Instituição:	UFAM
Faculdade, Instituto ou Departamento:	Direito Público Faculdade de Direito
Nome do programa:	PROGRAMA PIBIC 2014
Tipo de acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://riu.ufam.edu.br/handle/prefix/4693
Data do documento:	31-jul-2015
Aparece nas coleções:	Relatórios finais de Iniciação Científica - Ciências Sociais Aplicadas

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