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Tipo: Relatório de Pesquisa
Título: Acessibilidade das Pessoas com Deficiência e a Aplicabilidade da Lei de Execuções Penais.
Autor(es): ISADORA ALMEIDA DA CRUZ
Primeiro Orientador: MÕNICA DA COSTA PINTO
Resumo: Muito tem avançado o tratamento que o direito brasileiro concede às garantias das pessoas com deficiência. Contudo, este avanço anda sempre a reboque de lutas e demandas deste grupo vulnerável. O tratamento igualitário ainda está distante de ser uma realidade, e quando se trata da acessibilidade, é fácil observar o quanto ainda é necessário avançar para que estas pessoas recebam um tratamento minimamente digno. A situação se agrava quando, após condenada por infração criminal, a pessoa com deficiência tem de passar pelo processo de execução da pena. Ora, a existência de deficiência não significa, em termos gerais, uma impossibilidade para o cometimento de infrações à norma penal. Neste caso, insta questionar como o judiciário tem tratado a questão do cumprimento da pena por pessoas com deficiência e avaliar a eficiência ou não da aplicação da <Lei de Execuções Penais nestes casos.
Abstract: 
Palavras-chave: Pessoa com deficiência
Execução Penal
Direito.
CNPq: Ciências Sociais Aplicadas: Direito
Idioma: pt_BR
País: Brasil
Editor: Universidade Federal do Amazonas
Sigla da Instituição: UFAM
metadata.dc.publisher.department: Direito Público
Faculdade de Direiro
metadata.dc.publisher.program: PROGRAMA PIBIC 2015
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: http://riu.ufam.edu.br/handle/prefix/5373
Data do documento: 31-Jul-2016
Aparece nas coleções:Relatórios finais de Iniciação Científica

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