metadata.dc.type:	Relatório de Pesquisa
Title:	A vitória da democracia brasileira: Lei Complementar n.135/2010 (Lei da Ficha Limpa)
metadata.dc.creator:	Breno Ferreira Moraiz
metadata.dc.contributor.advisor1:	Eliana Maria Pereira da Fonseca
metadata.dc.description.resumo:	Constituindo-se no que há de mais moderno no campo das inelegibilidades, a Lei Complementar N. 135/ 2010 surge no cenário político brasileiro para sanear costumes descompromissados com os princípios de probidade e moralidade consagrados pela Carta Magna brasileira de 1988. Assim, a Lei da Ficha Limpa surge como uma luz para a renovação da democracia brasileira, bem como o início de uma reforma política justa, esperada tanto por candidatos quanto por eleitores. Fruto da iniciativa popular, e organizada pelo MCCE Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, pela OAB Ordem dos Advogados do Brasil e pela CNBB Confederação Nacional dos Bispos do Brasil conseguiu desde cedo o apoio dos cidadãos brasileiros. Com vocação moralizante e ideais consagrados pela Constituição de 1988, a Lei da Ficha Limpa é um standard de liberdade, pois o que ela afirma é a impossibilidade de gerência da coisa pública, diga-se da res publica, por pessoas incapazes ou que não atendam aos requisitos impostos pela Lei. Segundo o Min. Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, é inadmissível que uma pessoa tenha incorrido em vários ilícitos consagrados pelo Código Penal brasileiro e ainda se candidate a cargos políticos, e o que é pior, conseguindo aprovação nas urnas, já que comanda a máquina pública. Assim, o que a Lei impõe nada mais é do que requisitos de elegibilidade para cargos políticos, implicando na impossibilidade de se candidatar quem não os detiver, bem como amplia os prazos para as inelegibilidades. Mas, a análise sobre os aspectos da Lei ainda preocupa a comunidade jurídica, tais como: sua aplicabilidade e constitucionalidade. Uma vez que os princípios consagrados pela Constituição Federal de 1988, como a presunção de não culpabilidade (art. 5°, LVII), o respeito ao direito adquirido e ao princípio da irretroatividade da lei (art. 5°, XXXVI), o princípio da igualdade (art. 5°, caput) e sobre a existência de sanção ou pena na Lei, ainda podem ser arguidos perante o Supremo Tribunal Federal através do controle de constitucionalidade que essa Corte possui. Logo, com o objetivo de produzir uma análise científica do presente tema, e uma visão esquematizada e crítica, faz-se presente o devido projeto.
Keywords:	LC N. 135/ 2010 Lei da Ficha Limpa Inelegibilidades
metadata.dc.subject.cnpq:	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO
metadata.dc.language:	pt_BR
metadata.dc.publisher.country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal do Amazonas
metadata.dc.publisher.initials:	UFAM
metadata.dc.publisher.department:	Direito Aplicado Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program:	PROGRAMA PIBIC 2011
metadata.dc.rights:	Acesso Restrito
URI:	http://riu.ufam.edu.br/handle/prefix/2804
Issue Date:	31-Jul-2012
Appears in Collections:	Relatórios finais de Iniciação Científica - Ciências Sociais Aplicadas

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