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http://riu.ufam.edu.br/handle/prefix/3336| Tipo de documento: | Relatório de Pesquisa |
| Título: | Direitos dos animais domésticos - análise comparativa dos estatutos de proteção |
| Autor(a): | Alinne Silva de Souza |
| Orientador(a): | Adriano Fernandes Ferreira |
| Resumo: | Nas últimas décadas, a humanidade tem se sensibilizado contra maus-tratos e crueldade de animais domésticos. O que fez surgir movimentos, campanhas e até ações judiciais neste sentido. Em muitos países surgiram leis protetivas aos animais, no sentido de evitar maltratá-los. O art. 14 da Carta da Terra criada na RIO+5 fala que devemos tratar todas as criaturas decentemente e protegê-las da crueldade, sofrimento e matança desnecessária. No Brasil, os animais domésticos são seres tutelados pelo Estado, de acordo com a Constituição Federal de 1988, criando a função de protegê-los. Os maus-tratos configuram crime ambiental, bem como o abandono. Além disso, o abandono dos animais de estimação como cães e gatos causa superpopulação nas ruas, problema que têm repercutido bastante nos veículos de comunicação. Ora, uma vez protegidos sob o manto da Constituição Federal, os direitos dos animais não deveriam estar sendo violados dessa maneira. Destaca-se, então, importância na realização de um estudo e mesmo um projeto que sob o ponto de vista da lei, proteja efetivamente os direitos dos animais domésticos, destacando medidas necessárias no combate aos maus-tratos e abandono destes, ações essas que tem tomado longas proporções causando mal tanto para as pessoas quanto para o bem estar animal. |
| Palavras-chave: | Direito dos animais Proteção Guarda responsável |
| Área de conhecimento - CNPQ: | CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO |
| Idioma: | pt_BR |
| País de publicação: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal do Amazonas |
| Sigla da Instituição: | UFAM |
| Faculdade, Instituto ou Departamento: | Direito Público Faculdade de Direito |
| Nome do programa: | PROGRAMA PIBIC 2012 |
| Tipo de acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | http://riu.ufam.edu.br/handle/prefix/3336 |
| Data do documento: | 31-jul-2013 |
| Aparece nas coleções: | Relatórios finais de Iniciação Científica - Ciências Sociais Aplicadas |
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