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http://riu.ufam.edu.br/handle/prefix/4173| Tipo de documento: | Relatório de Pesquisa |
| Título: | Acesso às informações públicas |
| Autor(a): | Yussif Hamdan do Ó Silva |
| Orientador(a): | Clara Maria Lindoso e Lima |
| Resumo: | O projeto consiste num estudo teórico da nova lei de acesso à informação pública (Lei 12.527), a fim de verificar se ela é apta a cumprir seus objetivos de instrumento democrático, o que se dará através da análise de sua compatibilidade com o ordenamento jurídico nacional, discussão de suas polêmicas, análise de seus aspectos processuais, etc. |
| Palavras-chave: | Direito Acesso à Informação Lei 12.527/11 |
| Área de conhecimento - CNPQ: | CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO |
| Idioma: | pt_BR |
| País de publicação: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal do Amazonas |
| Sigla da Instituição: | UFAM |
| Faculdade, Instituto ou Departamento: | Direito Público Faculdade de Direito |
| Nome do programa: | PROGRAMA PIBIC 2013 |
| Tipo de acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | http://riu.ufam.edu.br/handle/prefix/4173 |
| Data do documento: | 31-jul-2014 |
| Aparece nas coleções: | Relatórios finais de Iniciação Científica - Ciências Sociais Aplicadas |
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