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http://riu.ufam.edu.br/handle/prefix/4217| Tipo de documento: | Relatório de Pesquisa |
| Título: | Direito dos animais domésticos - análise comparativa dos Estatutos de Proteção - educação ambiental para guarda responsável |
| Autor(a): | Alinne Silva de Souza |
| Orientador(a): | Adriano Fernandes Ferreira |
| Resumo: | Atualmente, a questão dos maus-tratos da crueldade contra animais domésticos tem sido bastante recorrente na mídia e nas sociedades em geral. Inúmeras são as organizações não governamentais voltadas ao fim de proteger esses animais. Por isso, surgiram movimentos, campanhas e ações judiciais neste sentido. Muitos países adotaram leis protetivas a esses animais. O abandono dos animais de estimação, cães e gatos em específico, causa superpopulação nas ruas, problema que têm repercutido bastante nos veículos de comunicação e um problema de saúde pública. No Brasil, estes animais são seres tutelados pelo Estado, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e além disso os maus-tratos configuram crime ambiental, bem como o abandono. Todavia esses direitos não têm sido tutelados de forma correta, seja pela falta de uma política pública específica, seja pela falta de órgãos reguladores. A primeira parte deste projeto esteve voltada para a pesquisa no ordenamento jurídico internacional e nacional da tutela desses direitos, os resultados obtidos foram comparados e chegou-se a uma conclusão prévia que onde há aplicação de uma guarda responsável pela educação ambiental das pessoas, o problema da superpolulação está, de certa forma, controlado, pois as pessoas têm a consciência de castrar e/ou esterilizar seus animais evitando crias indesejadas, outro aspecto importante encontra-se em punir pessoas que maltratam animais. A prevenção por meio da educação ambiental visa diminuir o índice de ocorrências de maus tratos. Portanto, a segunda parte deste trabalho torna-se necessária afim de ampliar a pesquisa para a guarda responsável, posto que já não será comparativa mas somente de análise. Propõem-se ainda como objetivo específico pesquisa restringida a cidade de Manaus com base na atuação das ONGs de proteção dos animais domésticos e no Poder Legislativo Municipal. Este trabalho, acima de tudo, visa o bem-estar animal, posto que esses animais são seres que sofrem.É preciso enxergar o animal por seu valor inerente, sujeito de uma vida, sujeito de direito e não como objeto, recurso ou bem ambiental. |
| Palavras-chave: | Guarda responsável Animais domésticos |
| Área de conhecimento - CNPQ: | CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO |
| Idioma: | pt_BR |
| País de publicação: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal do Amazonas |
| Sigla da Instituição: | UFAM |
| Faculdade, Instituto ou Departamento: | Direito Público Faculdade de Direito |
| Nome do programa: | PROGRAMA PIBIC 2013 |
| Tipo de acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | http://riu.ufam.edu.br/handle/prefix/4217 |
| Data do documento: | 31-jul-2014 |
| Aparece nas coleções: | Relatórios finais de Iniciação Científica - Ciências Sociais Aplicadas |
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