metadata.dc.type:	Relatório de Pesquisa
Title:	Pacientes-usuários de plano de saúde: a proteção da confiança do hipervulnerável no âmbito das decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
metadata.dc.creator:	Amanda da Silva Campos
metadata.dc.contributor.advisor1:	Maurilio Casas Maia
metadata.dc.description.resumo:	O surgimento de legislações específicas de proteção a grupos hipervulneráveis, em evidência o Estatuto do Idoso e o Estatuto da Criança e do Adolescente, nos mostra a preocupação do legislador em dar uma atenção especial a tal grupo, que carece de maior proteção do Estado. Prevê o Estatuto do Idoso, no art. 15, §3º, a vedação a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. Este dispositivo é efetivamente cumprido pelas empresas privadas de seguros de saúde? A Justiça amazonense se pronuncia a respeito e, se sim, quais são as medidas tomadas para coibir tal prática abusiva e fazer valer o princípio da proteção da confiança? Mostra-se essencial fomentar o debate a respeito de tal tema, principalmente junto à Corte local, visando sugerir meios eficientes para suprir as lacunas jurisprudenciais e também legislativas, com objetivo de diminuir as deficiências do sistema de proteção aos consumidores hipervulneráveis no que diz respeito à garantia do direito de proteção à saúde, intrínseco à oferta de planos de saúde pela iniciativa privada.
Keywords:	Planos de Saúde Confiança Hipervulnerabilidade
metadata.dc.subject.cnpq:	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO
metadata.dc.language:	pt_BR
metadata.dc.publisher.country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal do Amazonas
metadata.dc.publisher.initials:	UFAM
metadata.dc.publisher.department:	Direito Aplicado Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program:	PROGRAMA PIBIC 2014
metadata.dc.rights:	Acesso Restrito
URI:	http://riu.ufam.edu.br/handle/prefix/4698
Issue Date:	31-Jul-2015
Appears in Collections:	Relatórios finais de Iniciação Científica - Ciências Sociais Aplicadas

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