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dc.contributor.advisor1Maurilio Casas Maia-
dc.creatorAmanda da Silva Campos-
dc.date.accessioned2016-09-23T15:48:22Z-
dc.date.available2016-09-23T15:48:22Z-
dc.date.issued2015-07-31-
dc.identifier.urihttp://riu.ufam.edu.br/handle/prefix/4698-
dc.description.resumoO surgimento de legislações específicas de proteção a grupos hipervulneráveis, em evidência o Estatuto do Idoso e o Estatuto da Criança e do Adolescente, nos mostra a preocupação do legislador em dar uma atenção especial a tal grupo, que carece de maior proteção do Estado. Prevê o Estatuto do Idoso, no art. 15, §3º, a vedação a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. Este dispositivo é efetivamente cumprido pelas empresas privadas de seguros de saúde? A Justiça amazonense se pronuncia a respeito e, se sim, quais são as medidas tomadas para coibir tal prática abusiva e fazer valer o princípio da proteção da confiança? Mostra-se essencial fomentar o debate a respeito de tal tema, principalmente junto à Corte local, visando sugerir meios eficientes para suprir as lacunas jurisprudenciais e também legislativas, com objetivo de diminuir as deficiências do sistema de proteção aos consumidores hipervulneráveis no que diz respeito à garantia do direito de proteção à saúde, intrínseco à oferta de planos de saúde pela iniciativa privada.pt_BR
dc.description.sponsorshipFAPEAMpt_BR
dc.formatPDF-
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Amazonaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireito Aplicadopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.programPROGRAMA PIBIC 2014pt_BR
dc.publisher.initialsUFAMpt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectPlanos de Saúde-
dc.subjectConfiançapor
dc.subjectHipervulnerabilidadepor
dc.subject.cnpqCIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITOpt_BR
dc.titlePacientes-usuários de plano de saúde: a proteção da confiança do hipervulnerável no âmbito das decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonaspt_BR
dc.typeRelatório de Pesquisapt_BR
dc.pibic.cursoDireitopt_BR
dc.pibic.nrprojetoPIB-SA/0091/2014-
dc.pibic.projetoPacientes-usuários de plano de saúde: a proteção da confiança do hipervulnerável no âmbito das decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas-
dc.pibic.dtinicio2014-08-01-
dc.pibic.dtfim2015-07-31-
Appears in Collections:Relatórios finais de Iniciação Científica - Ciências Sociais Aplicadas

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