Tipo de documento:	Relatório de Pesquisa
Título:	A efetividade do direito à saúde e a reserva do possível à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Autor(a):	Taís Pedrosa Vieira de Carvalho
Orientador(a):	Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho
Resumo:	O art. 6° da Constituição Federal elenca os direitos sociais da seguinte forma: São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Os direitos sociais são caracterizados por serem prestacionais, pois imputam juridicamente ao Estado o cumprimento fático desses direitos, por meio de políticas públicas e de prestação de serviços públicos. O direito à saúde, como se pode notar no artigo supracitado, trata-se de um direito social fundamental. No presente projeto, tem-se o direito à saúde como objeto de análise e também o enfoque na efetividade de tal direito no plano do ser. Com efetividade, deve-se entender a concretização do direito à saúde pelo Estado, seja através da prestação de políticas públicas, fornecimento de medicamentos ou tratamentos gratuitos ou em decisões judiciais dadas pelo Supremo Tribunal Federal neste âmbito na figura do Poder Judiciário. O direito à saúde não está sendo tratado como prioridade, apesar de existirem normas constitucionais e infraconstitucionais que o assegurem. A criação do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio da lei n°8080/90, confirma a tomada de responsabilidade do Estado na área da saúde, isto é, o dever do Estado em assegurar saúde à população. Outra temática de investigação do referido estudo é em relação ao princípio da reserva do possível. Este princípio tem como marco inicial uma decisão tomada pela Corte Constitucional Federal alemã em um caso de vagas na universidade pública. No Brasil, o princípio da reserva do possível está mais associado à carência de recursos financeiros para atender os direitos sociais (direito à saúde) de todos os brasileiros. Nota-se a importância de abordá-lo no projeto a fim de obter de forma satisfatória os resultados dos objetivos propostos.
Palavras-chave:	Efetividade Direito à saúde Reserva do possível
Área de conhecimento - CNPQ:	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO
Idioma:	pt_BR
País de publicação:	Brasil
Editor:	Universidade Federal do Amazonas
Sigla da Instituição:	UFAM
Faculdade, Instituto ou Departamento:	Direito Público Faculdade de Direito
Nome do programa:	PROGRAMA PIBIC 2015
Tipo de acesso:	Acesso Restrito
URI:	http://riu.ufam.edu.br/handle/prefix/5337
Data do documento:	31-jul-2016
Aparece nas coleções:	Relatórios finais de Iniciação Científica - Ciências Sociais Aplicadas

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