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http://riu.ufam.edu.br/handle/prefix/5379| metadata.dc.type: | Relatório de Pesquisa |
| Title: | Análise da impossibilidade de usucapião de bens públicos para fins de moradia no âmbito constitucional |
| metadata.dc.creator: | Jhennifer Cristine Souza Pinto |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | Bruno de Souza Cavalcante |
| metadata.dc.description.resumo: | A proibição da usucapião de bens públicos pela Constituição Federal de 1988 não é mais suficiente para coibir o ajuizamento de ações que buscam por esta prescrição aquisitiva. Ainda que a vedação seja sustentada pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, parte da doutrina e da jurisprudência entende que, desde que haja o cumprimento do princípio da função social da propriedade é possível que terras públicas sejam adquiridas por indivíduos instalados no local com animus domini e que possuam sua posse mansa e pacífica por certo período de tempo; isto porque, segundo tais doutrinadores, os bens dominicais, por não exercerem função específica, seriam passíveis de usucapião. A partir de então, esta nova problemática, culminada com o surgimento de novos litígios sobre a possibilidade de usucapião em questão, tornou-se destaque doutrinário e jurisprudencial, desencadeando em maiores discussões a respeito do tema, embora o entendimento doutrinário majoritário ainda se encontre em consonância com o ensinamento constitucional. De acordo com a corrente defensora da proibição da usucapião de bens públicos em questão, a única maneira de concedê-la de forma satisfatória e efetiva seria através da regulamentação de emenda constitucional sobre o tema, uma vez que a legislação infraconstitucional deve ser interpretada conforme a Carta Magna, respeitando os dispositivos constitucionais. Há interesse, portanto, em traçar um comparativo com relação aos benefícios e às desvantagens de cada posicionamento sobre o tema. O objetivo do projeto é enriquecer o debate acerca da problemática e auxiliar na construção de soluções adequadas e proporcionais à garantia dos direitos daqueles que são afetados pela atual instabilidade jurídica da concessão da usucapião de bens públicos. |
| Keywords: | Usucapião, Bem público, Função social da propriedade |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO |
| metadata.dc.language: | pt_BR |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal do Amazonas |
| metadata.dc.publisher.initials: | UFAM |
| metadata.dc.publisher.department: | Direito Aplicado Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | PROGRAMA PIBIC 2015 |
| metadata.dc.rights: | Acesso Restrito |
| URI: | http://riu.ufam.edu.br/handle/prefix/5379 |
| Issue Date: | 31-Jul-2016 |
| Appears in Collections: | Relatórios finais de Iniciação Científica - Ciências Sociais Aplicadas |
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