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http://riu.ufam.edu.br/handle/prefix/8122
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso - Artigo |
Title: | Dissídios Coletivos e sua instauração de ofício pela justiça do trabalho |
metadata.dc.creator: | Dutra, Lucas de Araujo |
metadata.dc.contributor.advisor1: | Pozzetti, Valmir César |
metadata.dc.contributor.referee1: | Ferreira, Marie Joan Nascimento |
metadata.dc.contributor.referee2: | Pinto, Pedro Edinilson Silva |
metadata.dc.description.resumo: | o objetivo desta pesquisa foi o de analisar a legislação trabalhista e constitucional, e verificar se o artigo 856 da CLT foi parcialmente revogado pela EC 45/2004 ou se os Presidentes dos Tribunais trabalhista ainda possuem legitimidade para instaurar de ofício o. Dissidio coletivo no caso em que há a paralisação do trabalho e os legitimados para propor o dissidio coletivo permanecem inertes. A metodologia utilizada na pesquisa foi a do método dedutivo; quanto aos meios a pesquisa foi bibliográfica e quanto os fins, qualitativa. A conclusão a que se chegou foi a de que não há qualquer inconstitucionalidade com relação ao art. 856 da CLT, porquanto inexista fundamentação em contrário no texto constitucional e a ausência, até o momento, de revogação expressa do referido artigo. Somado a isto, não prosperam a suposta agressão ao princípio do acesso à justiça, já que a reforma trazida pela EC 45/2004 tão somente foi fator de limitação do poder normativo concedido à justiça do trabalho e solução à demanda excessiva da justiça do trabalho, sem haver quaisquer tentativas de acordo prévias, já que as atividades da empresa estariam suspensas na hipótese apresentada. Somado a isto, a instauração de dissídio coletivo também pode ser proposta pelo Ministério Público do Trabalho, que não é parte diretamente interessada na demanda, em caso de greve ilegal, o que descaracteriza a retirada de legitimidade das entidadessindicais porser mencionado no art. 114, §2° da CF de que apenas partes interessadas seriam legítimas. |
Abstract: | The aim of this research was to analyze labor and constitutional legislation and to verify whether Article 856 of the CLT was partially revoked by Constitutional Amendment 45/2004 or if its Labor Court Presidents still have the legitimacy to initiate collective dispute proceedings ex officio in cases of work stoppage where the legitimate entities to propose the collective dispute remain inactive. The research methodology employed was deductive; bibliographic research was used as the means, and the research was qualitative in its objectives. The conclusion reached was that there is no constitutional inconsistency regarding Article 856 of the CLT, as there is no contrary foundation in the constitutional text, and there has been no express repeal of the said article so far. Furthermore, the alleged violation of the principle of access to justice does not hold ground, as the reform brought by Constitutional Amendment 45/2004 merely limited the normative power granted to labor courts and addressed the excessive workload of labor courts without any prior attempts at agreement, given that the company's activities would be suspended in the presented scenario. Additionally, the initiation of collective dispute proceedings can also be proposed by the Labor Public Prosecutor's Office, which is not directly involved in the demand, in cases of illegal strike, thus invalidating the withdrawal of legitimacy from trade unions, as mentioned in Article 114, §2 of the Constitution, which states that only interested parties would be legitimate. |
Keywords: | Dissídios coletivos econômicos Instauração de ofício Legitimidade do presidente do tribunal |
metadata.dc.subject.cnpq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO: DIREITO PRIVADO: DIREITO DO TRABALHO |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
metadata.dc.publisher.department: | FD - Faculdade de Direito |
metadata.dc.publisher.course: | Design - Bacharelado - Manaus |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
metadata.dc.rights.uri: | https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ |
URI: | http://riu.ufam.edu.br/handle/prefix/8122 |
metadata.dc.subject.controlado: | . . |
Appears in Collections: | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Ciências Humanas |
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