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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso - Artigo
Title: Pensão especial para órfãos do feminicídio: uma análise da Lei estadual 14.717/2023
metadata.dc.creator: Souza, Raquel Castro de
metadata.dc.contributor.advisor1: Souza Júnior, Armando Araújo de
metadata.dc.contributor.referee1: Moraes, Ana Flávia de Moraes
metadata.dc.contributor.referee2: Nogueira, Ricardo Jorge da Cunha Costa
metadata.dc.description.resumo: Os elevados índices de feminicídio no país produzem uma quantidade significativa de crianças e adolescentes que perderam suas mães, tornando-se órfãos, demonstrando vulnerabilidade. O presente trabalho teve como objetivo geral analisar os mecanismos adotados pela administração pública estadual para garantir a eficácia da aplicação e fiscalização da Lei 14.717/2023 no estado do Amazonas. A pesquisa foi bibliográfica de caráter qualitativo, elaborada por meio de uma análise documental. A avaliação da efetivação da lei no estado do Amazonas enfatiza progressos consideráveis, como o projeto "Órfãos do Feminicídio" e o amparo de entidades como a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE/AM) e o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), que disponibilizam ajuda jurídica e psicossocial e consolidam a fiscalização de ações de proteção. No entanto, a tenacidade dos altos índices desse crime hediondo demonstra que a atuação dessas políticas não é suficiente. Mesmo com os empenhos de programas de conscientização, a eficácia da lei permanece indesejada, pois não atende adequadamente à prevenção de novos casos nem o amparo adequado à orfandade.
Abstract: The high rates of femicide in the country result in a significant number of children and adolescents who have lost their mothers, becoming orphans and demonstrating vulnerability. This study aimed to analyze the mechanisms adopted by the state public administration to ensure the effective implementation and enforcement of Law 14.717/2023 in the state of Amazonas. The research was bibliographic with a qualitative approach, conducted through document analysis. The evaluation of the law's implementation in the state of Amazonas highlights considerable progress, such as the "Órfãos do Feminicídio" ("Orphans of Femicide") project and the support of entities like the Public Defender's Office of the State of Amazonas (DPE/AM) and the Amazonas State Court of Justice (TJAM), which provide legal and psychosocial assistance and strengthen the enforcement of protective measures. However, the persistence of high rates of this heinous crime shows that these policies' actions are insufficient. Despite the efforts of awareness programs, the law's effectiveness remains unsatisfactory, as it fails to adequately prevent new cases and to properly support those orphaned.
Keywords: Orfandade
Feminicídio
Pensão
metadata.dc.subject.cnpq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
metadata.dc.publisher.department: FES - Faculdade de Estudos Sociais
metadata.dc.publisher.course: Administração - Bacharelado - Manaus
Citation: SOUZA, Raquel Castro de. Pensão especial para órfãos do feminicídio: uma análise da Lei estadual 14.717/2023. 2024. 23 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Administração) - Universidade Federal do Amazonas, Manaus, 2024.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
metadata.dc.rights.uri: https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
URI: http://riu.ufam.edu.br/handle/prefix/8275
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