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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: As leis do sistema prisional do Brasil: o trabalho como pena e a educação como direito
metadata.dc.creator: Cunha, Poliane Lira
metadata.dc.contributor.advisor1: Fernandes, Maria Nilvane
metadata.dc.contributor.referee1: Silva, Rômulo Garcia Barros
metadata.dc.contributor.referee2: Costa, Ricardo Peres da
metadata.dc.contributor.referee3: Soriano, Giovan Nonato
metadata.dc.description.resumo: Este Trabalho de Conclusão de Curso está metodologicamente estruturado em uma pesquisa bibliográfica e documental que aborda a temática educação articulada à temática trabalho no sistema prisional, a partir do seguinte problema de pesquisa: Como ocorreu o processo histórico de inserção do trabalho e da educação no sistema prisional brasileiro? Para responder ao problema, estabelecemos como objetivo geral compreender de que forma e sob que contextos o trabalho enquanto obrigação e o direito à educação foram historicamente introduzidos e como aparecem descritos nas legislações que regulamentam a pena de restrição e privação de liberdade. A análise está estruturada nos seguintes objetivos específicos: compreender por meio de pesquisa bibliográfica e documental o percurso histórico da organização do sistema jurídico brasileiro e das construções das nossas legislações penais; investigar nas legislações que orientam o sistema penal do país, os termos que estão relacionados ao trabalho e à educação; sistematizar os equipamentos de atendimento jurídico e de apoio ao apenado em âmbito nacional e estadual e entender a relação com o trabalho e com a educação nesses sistemas. Por fim, o estudo concluiu que o trabalho, enquanto punição, fora bastante abordado nas primeiras normativas, tanto nas Ordenações Portuguesas, quanto nos Códigos Criminais de 1830 e 1890, porém, quando passou a ser direito, ocorreu uma escassez na abordagem do tema nas legislações vigentes e que a educação só passou a ser ofertada enquanto direito a partir da Lei de Execução Penal de 1984 com um caráter profissionalizante e sistemático.
Abstract: This Course Completion Work is methodologically structured in a bibliographical and documentary research that addresses the theme of education linked to the theme of work in the prison system, based on the following research problem: How did the historical process of insertion of work and education into the system occur? Brazilian prison? To respond to the problem, we established the general objective of understanding how and under what contexts work as an obligation and the right to education were historically introduced and how they appear described in the legislation that regulates the penalty of restriction and deprivation of liberty. The analysis is structured around the following specific objectives: to understand, through bibliographic and documentary research, the historical path of the organization of the Brazilian legal system and the constructions of our criminal legislation; investigate the terms that are related to work and education in the legislation that guides the country's penal system; systematize legal assistance and support equipment for inmates at national and state levels and understand the relationship with work and education in these systems. Finally, the study concluded that work, as a punishment, was widely addressed in the first regulations, both in the Portuguese Ordinances and in the Criminal Codes of 1830 and 1890, however, when it became a right, there was a lack of approach to the topic in the current legislation and that education only began to be offered as a right after the Penal Execution Law of 1984 with a professional and systematic nature.
Keywords: Sistema prisional
Políticas
Legislação
Educação
Trabalho
Amazonas
metadata.dc.subject.cnpq: CIENCIAS HUMANAS: EDUCACAO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
metadata.dc.publisher.department: FACED - Faculdade de Educação
metadata.dc.publisher.course: Pedagogia - Licenciatura - Manaus
Citation: CUNHA, Poliane Cunha. As leis do sistema prisional do Brasil: o trabalho como pena e a educação como direito. 2024. 90 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Licenciatura em Pedagogia) - Universidade Federal do Amazonas, Manaus, 2024.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
metadata.dc.rights.uri: https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
URI: http://riu.ufam.edu.br/handle/prefix/8572
metadata.dc.contributor.grupo-pesquisa: GEPPEvi - Grupo de Estudos, Pesquisa e Extensão sobre Políticas, Educação, Violência e Instituições
metadata.dc.subject.controlado: .
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Appears in Collections:Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Ciências Humanas

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