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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Política fiscal e crime ambiental no Brasil: o impacto das renúncias fiscais na dinâmica dos ilícitos ambientais
Other Titles: Fiscal policy and environmental crime in Brazil: the impact of tax waivers (or tax expenditures) on the dynamics of environmental offenses
metadata.dc.creator: Viana, Lidiany Colares
metadata.dc.contributor.advisor1: Moxotó, Ana Cláudia de Araújo
metadata.dc.contributor.referee1: Dutra, Jurandir Moura
metadata.dc.contributor.referee2: Sousa, Paulo Roberto Pires de
metadata.dc.description.resumo: Incentivos fiscais são amplamente reconhecidos como instrumentos de política pública para promover práticas empresariais desejáveis, como a sustentabilidade. Contudo, a coerência na gestão desses benefícios representa um grande desafio. Sendo assim, este estudo teve como objetivo investigar a relação entre os incentivos fiscais concedidos a empresas brasileiras e a ocorrência de crimes ambientais, analisando esse fenômeno sob a ótica da teoria da Escolha Racional, tomando o número de infrações e o valor dos autos de infração como proxies negativas de performance socioambiental. Para isso, utilizou-se uma abordagem quantitativa, com análise de regressão em uma amostra de 61 empresas brasileiras registradas no Portal da Transparência e na plataforma do IBAMA, com dados do ano de 2024. A análise estatística empregou modelos de regressão linear, utilizando Mínimos Quadrados Ordinários (OLS) e, posteriormente, o modelo de Mínimos Quadrados Generalizados (GLS) para estimar e garantir a eficiência dos resultados. Dessa forma, as estimações evidenciaram uma correlação positiva e estatisticamente significativa entre o valor da renúncia fiscal total e a ocorrência de crimes ambientais. Este achado sugere uma fragilidade na implementação de políticas públicas, através de renúncias fiscais, onde o Estado pode, indiretamente, financiar a persistência de atividades ilícitas. Portanto, para a gestão pública, esta pesquisa sugere que se considere a proposição de um Projeto de Lei que aprimore o combate à impunidade ambiental. Recomenda-se que tal estrutura legal estabeleça a integração automatizada de dados entre órgãos de fiscalização, como o IBAMA, e plataformas de transparência e concessão de benefícios. Isso permitiria instituir um mecanismo de suspensão ou exclusão automática de empresas infratoras do acesso a incentivos fiscais, assegurando, dessa forma, que os recursos públicos não subsidiem, mesmo que indiretamente, a perpetuação de crimes ambientais.
Abstract: Tax incentives are widely recognized as public policy instruments to promote desirable business practices, such as sustainability. However, coherence in managing these benefits presents a significant challenge. Therefore, this study aimed to investigate the relationship between tax incentives granted to Brazilian companies and the occurrence of environmental crimes, analyzing this phenomenon through the lens of Rational Choice Theory, taking the number of infractions and the value of infraction notices as negative proxies for socio-environmental performance. For this purpose, a quantitative approach was used, employing regression analysis on a sample of 61 Brazilian companies registered in the Transparency Portal and the IBAMA platform, with data from 2024. The statistical analysis utilized linear regression models, specifically Ordinary Least Squares (OLS) and, subsequently, the Generalized Least Squares (GLS) model, to estimate and ensure the efficiency of the results. The estimations evidenced a positive and statistically significant correlation between the total value of tax waivers and the occurrence of environmental crimes. This finding suggests a fragility in the implementation of public policies through tax waivers, where the State may be indirectly financing the persistence of illegal activities. Therefore, for public management, this research suggests considering the proposal of a Bill that enhances the combat against environmental impunity. It is recommended that such a legal structure establish the automated integration of data between oversight bodies, such as IBAMA, and platforms for transparency and benefit concession. This would allow for the establishment of a mechanism for the automatic suspension or exclusion of infringing companies from accessing tax incentives, thereby ensuring that public resources do not subsidize, even indirectly, the perpetuation of environmental crimes.
Keywords: Renúncia fiscal
Infrações ambientais
Escolha racional
Impunidade
Gestão pública
Tax waivers
Environmental offenses
Rational choice
Impunity
Public management
metadata.dc.subject.cnpq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS: ADMINISTRACAO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
metadata.dc.publisher.department: FES - Faculdade de Estudos Sociais
metadata.dc.publisher.course: Administração - Bacharelado - Manaus
Citation: VIANA, Lidiany Colares. Política fiscal e crime ambiental no Brasil: o impacto das renúncias fiscais na dinâmica dos ilícitos ambientais. 2025. 33 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Administração) - Universidade Federal do Amazonas (UFAM). Manaus, 2025.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
metadata.dc.rights.uri: https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
URI: http://riu.ufam.edu.br/handle/prefix/9448
metadata.dc.subject.controlado: .
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