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http://riu.ufam.edu.br/handle/prefix/9604| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Análise das ações civis públicas ambientais ajuizadas na Comarca de Humaitá-AM entre 2016 e 2024 |
| metadata.dc.creator: | Rios, Karen Ester Valentim |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | Melo, Paula Regina Humbelino de |
| metadata.dc.contributor.advisor-co1: | Orsi, Bruno Rafael |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Souza, Aline Lessa de |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Valente, Keith Soares |
| metadata.dc.description.resumo: | Este estudo analisou 25 Ações Civis Públicas Ambientais propostas na Comarca de Humaitá/AM no período de 2016 a 2024, com o objetivo de compreender sua efetividade como instrumento de tutela coletiva e subsidiar reflexões acerca da proteção socioambiental no contexto amazônico. A pesquisa, de caráter documental, exploratória e descritiva, adotou abordagem quantiqualitativa e utilizou métodos mistos, organizando e classificando os processos por indicadores analíticos. Os resultados revelam baixa judicialização, com média aproximada de três ACPs por ano e ausência de ajuizamentos em determinados períodos. Constatou-se predominância de ações relacionadas à supressão de vegetação nativa (21 casos) e apenas um processo resultou em reparação ambiental comprovada. Dos 25 processos analisados, 24 permanecem em tramitação, devido, principalmente, à dificuldade de localização dos responsáveis, ausência de atualização cadastral e hipossuficiência econômica dos infratores. Evidenciam-se, assim, fragilidades nos mecanismos de fiscalização, responsabilização e acesso à justiça ambiental. Destaca-se que município de Humaitá/AM é um polo regional que atende comunidades rurais do entorno, o que reforça a importância estratégica da localidade para o monitoramento e controle de danos ambientais na Amazônia. Ao discutir a aplicação das ACPs no território amazônico, o presente trabalho contribui para a compreensão da efetividade jurídica na proteção ecológica e oferece subsídios para o aperfeiçoamento de políticas públicas, sobretudo aquelas voltadas ao fortalecimento da fiscalização ambiental, educação socioambiental e celeridade processual, visando ao desenvolvimento sustentável e à justiça ambiental na região. |
| Abstract: | This study analyzed 25 Public Civil Environmental Actions filed in the Humaitá/AM district between 2016 and 2024, aiming to understand their effectiveness as an instrument of collective protection and to support reflections on socio-environmental protection in the Amazonian context. The research, of a documentary, exploratory, and descriptive nature, adopted a mixed-methods approach (quantitative and qualitative), organizing and classifying the cases by analytical indicators. The results reveal low levels of litigation, with an approximate average of three Public Civil Actions per year and no filings in certain periods. A predominance of actions related to the suppression of native vegetation was observed (21 cases), and only one case resulted in proven environmental remediation. Of the 25 cases analyzed, 24 remain in progress, mainly due to the difficulty in locating those responsible, lack of updated registration information, and the economic hardship of the offenders. This highlights weaknesses in the mechanisms for monitoring, accountability, and access to environmental justice. It is noteworthy that the municipality of Humaitá/AM is a regional hub serving surrounding rural communities, reinforcing the strategic importance of the location for monitoring and controlling environmental damage in the Amazon. By discussing the application of Public Civil Actions in the Amazonian territory, this work contributes to the understanding of legal effectiveness in ecological protection and offers subsidies for the improvement of public policies, especially those aimed at strengthening environmental monitoring, socio-environmental education, and procedural speed, with a view to sustainable development and environmental justice in the region. |
| Keywords: | Ação civil pública Judicialização ambiental Políticas públicas Direito ambiental Public civil action Environmental judicialization Public policies Environmental law |
| metadata.dc.subject.cnpq: | ENGENHARIAS |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| metadata.dc.publisher.department: | IEAA - Instituto de Educação, Agricultura e Ambiente (Humaitá) |
| metadata.dc.publisher.course: | Engenharia Ambiental - Bacharelado - Humaitá |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| metadata.dc.rights.uri: | https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ |
| URI: | http://riu.ufam.edu.br/handle/prefix/9604 |
| metadata.dc.subject.controlado: | . . . |
| Appears in Collections: | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Engenharias |
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