Lei da Responsabilidade Fiscal e accountability na era digital: estudo sobre transparência nas capitais da região Norte
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Moraes, Ana Flávia de Moraes
Cerquinho, Kleomara Gomes
Cerquinho, Kleomara Gomes
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Resumo (Portuguese)
Esta pesquisa teve como objetivo analisar o nível de atendimento (IA) dos Portais de Transparência das Capitais da Região Norte aos requisitos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pela Lei Complementar nº 131/2009 e pela Lei de Acesso à Informação (LAI), verificando sua efetividade como instrumentos de accountability e controle social. A pesquisa adotou abordagem qualitativa e descritiva, por meio da avaliação de 27 requisitos legais, permitindo identificar o Índice de Atendimento (IA) de cada portal. Os resultados mostraram que, embora existam avanços na disponibilização de informações públicas, ainda há fragilidades relevantes relacionadas à clareza, acessibilidade, participação social, atualização e presença de versões simplificadas dos documentos orçamentários. Pará, Amazonas e Rondônia apresentaram os maiores índices de atendimento, enquanto Amapá e Tocantins registraram os menores.
Abstract
This article aimed to analyze the compliance level (CI) of the Transparency Portals of the capitals of the Northern Region with the requirements established by the Fiscal Responsibility Law (LRF), Complementary Law No. 131/2009, and the Access to Information Law (LAI), verifying their effectiveness as instruments of accountability and social control. The research adopted a qualitative and descriptive approach, through the evaluation of 27 legal requirements, allowing the identification of the Compliance Index (CI) of each portal. The results showed that, although there are advances in the availability of public information, there are still relevant weaknesses related to clarity, accessibility, social participation, updating, and the presence of simplified versions of budgetary documents. Pará, Amazonas, and Rondônia presented the highest compliance indices, while Amapá and Tocantins registered the lowest.
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Controlled term
Sustainable Development Goals (SDG)
Citation
SANTOS, Tayline Vinente dos. Lei da Responsabilidade Fiscal e accountability na era digital: estudo sobre transparência nas capitais da região Norte. 2025. 30 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Administração) – Universidade Federal do Amazonas, Manaus, 2025.
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