As influências dos incentivos fiscais na gestão de custos tributários: um estudo voltado para as empresas da Zona Franca de Manaus
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A Constituição Federal denomina o Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica, lhe atribuindo as funções de fiscalizar, incentivar e planejar o domínio econômico, funções essas financiadas pela arrecadação de tributos. De outro lado as organizações empresariais buscam medidas legais para redução da carga tributária incidentes sobre as mesmas, através de medidas elisivas, seja pelo planejamento tributário, seja por obtenção de incentivos fiscais concedidos pelo estado, em prol do desenvolvimento econômico das regiões, baseado na premissa que, os benefícios trazidos com a presença de indústrias superam os custos decorrentes da renúncia fiscal. A legislação tributária brasileira é um desafio constante pela complexidade e diversidade de tributos, que em certas circunstâncias provoca resultados negativos para o desempenho das sociedades empresárias. Nesse contexto, os incentivos fiscais se tornam os principais vetores de desenvolvimento econômico, observados os princípios de ordem econômica e social em determinadas regiões, como por exemplo, os diversos incentivos concedidos às empresas instaladas na Zona Franca de Manaus, os quais foram criados com o fim de alavancar o desenvolvimento na área de sua abrangência. Para que os incentivos proporcionem benefícios às empresas é necessário que seus gestores estejam munidos de conhecimento profundo sobre os incentivos fiscais específicos de sua região e da maneira correta de utiliza-los. Assim, a presente pesquisa tem como propósito responder a seguinte questão problema: de que forma os incentivos fiscais influenciam na gestão de custos tributários? . E para responder a essa questão buscará 1) identificar as opções das empresas da Zona Franca de Manaus quanto aos regimes de tributação no âmbito federal; 2) averiguar quais os incentivos fiscais federais possíveis a essas empresas, de acordo com seus regimes de tributação; 3) verificar a ocorrência de incentivos no âmbito estadual e municipal, possíveis a essas empresas. Na busca por esse conhecimento se realizará uma amostra de empresas a serem pesquisadas, onde se buscará conhecer e entender a situação fiscal e econômica dessas empresas; se utilizará de documentos que se constituirão fontes de informações que fundamentarão as afirmações e declarações do pesquisador, e, também serão realizadas simulações da realidade no âmbito das empresas pesquisadas, como forma de permitir que ao final da pesquisa, se possam fazer recomendações quanto as melhores opções.
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