Os desafios à construção teórica e jurídica do estado de coisas inconstitucional ambiental no contexto amazônico: uma análise da ação de descumprimento de preceito fundamental 760/2020
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Silva Filho, Erivaldo Cavalcanti e
Ferreira, Patricia Fortes Attademo
Ferreira, Patricia Fortes Attademo
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Universidade Federal do Amazonas
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Resumo (Portuguese)
Inserida no contexto do Constitucionalismo e Direitos na Amazônia e voltada para tratar de
institucionalidades estatais e pluralidades sociojurídicas, a presente pesquisa problematiza os
desafios à construção teórica e jurídica do Estado de Coisas Inconstitucional ambiental, no que
se refere às violações de direitos na Amazônia Legal. Idealizada inicialmente pela Corte
Constitucional da Colômbia e já aplicada pela primeira vez no Brasil, por meio da Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347, em 2015, a aplicação da técnica de decisão
possui requisitos para sua configuração, que ainda não se encontram bem definidos no
ordenamento jurídico brasileiro, o que gera insegurança jurídica e merece maiores estudos.
Partindo dessa perspectiva, o objetivo geral da pesquisa é identificar os desafios à construção
teórica e jurídica do Estado de Coisas Inconstitucional Ambiental, por intermédio da análise da
ADPF 760/2020. No desenvolvimento da pesquisa, são apresentados os seguintes objetivos
específicos: a) analisar o contexto complexo da Amazônia e sua relação com as decisões
estruturais e o estado de coisas inconstitucional ambiental; b) abordar o instituto do Estado de
Coisas Inconstitucional, os elementos necessários à sua construção teórica e jurídica, de forma
a identificar os requisitos para sua aplicação, por meio da análise da ADPF 347/2015 e da ADPF
760/2020; e c) discorrer acerca dos desafios à construção teórica e jurídica da teoria do Estado
de Coisas Inconstitucional, a partir da análise da ADPF 760/2020, a fim de identificar se os
requisitos para aplicação da técnica de decisão Estado de Coisas Inconstitucional poderiam se
enquadrar no cenário da Amazônia Legal. No primeiro capítulo foi tratado do contexto
multicomplexificado da Amazônia, seu leque de direitos fundamentais e a relação com o Estado
de Coisas Inconstitucional Ambiental, em uma verdadeira busca de superação do paradigma
filosófico Kantiano da moral antropocêntrica-individualista para a moral ecocêntrica-
ambiental, a fim de se perpetuar uma consciência cidadã planetária. No segundo capítulo fora
apresentado o instituto do Estado de Coisas Inconstitucional, os elementos necessários à sua
construção teórica e jurídica, de forma a identificar os requisitos de aplicação, por meio da
análise geral tanto da ADPF 347/2015 quanto da ADPF 760/2020. Por fim, no último capítulo
foi discorrido acerca dos desafios à construção teórica e jurídica da teoria Estado de Coisas
Inconstitucional, a partir da análise da ADPF 760/2020, a fim de identificar se os requisitos à
aplicação da técnica de decisão Estado de Coisas Inconstitucional aplicado na ADPF 347 poder-
se-ia enquadrar-se no cenário da Amazônia Legal. Para tanto, a metodologia utilizada foi a
revisão bibliográfica, o estudo de caso e o método hipotético-dedutivo, porque esses foram os
instrumentos mais adequados para aproximar e aprofundar sobre as implicações do objeto do
trabalho, com o levantamento bibliográfico e doutrinário de artigos científicos, doutrinas,
legislações e jurisprudências correlatas ao tema. Quanto aos procedimentos técnicos, foi
utilizado o método do estudo de caso, no caso a ADPF 760/2020, pois foi o instrumento
fundamental para o desenvolvimento do tema, em virtude da possibilidade de análise de casos
jurisprudenciais e doutrinários, especialmente a comparação entre autores nacionais e
internacionais. Por fim, a presente pesquisa científica se mostra necessária e de extrema
importância, a fim de catalogar dados, trazer segurança jurídica e eficácia às instituições, para
garantir e respeitar os direitos dispostos na Constituição Federal e observar os preceitos
assegurados no Estado democrático de direito brasileiro
Abstract
Inserted in the context of Constitutionalism and Rights in the Amazon, focusing on addressing
state institutions and socio-juridical pluralities, this research problematizes the challenges to
the theoretical and legal construction of the Unconstitutional State of Affairs in the
environment, concerning rights violations in the Legal Amazon. Initially conceived by the
Constitutional Court of Colombia and first applied in Brazil through the Direct Action of
Unconstitutionality (ADI) No. 347 in 2015, the application of this decision-making technique
has requirements for its configuration, which are still not well-defined in Brazilian legal system,
thus generating legal uncertainty and warranting further study. From this perspective, the
general objective of the research is to identify the challenges to the theoretical and legal
construction of the Unconstitutional State of Affairs in the Environment, through the analysis
of ADPF 760/2020. The specific objectives of the research include: a) analyzing the complex
context of the Amazon and its relationship with structural decisions and the unconstitutional
state of affairs in the environment; b) addressing the concept of the Unconstitutional State of
Affairs, the necessary elements for its theoretical and legal construction, aiming to identify the
requirements for its application through the analysis of ADPF 347/2015 and ADPF 760/2020;
and c) discussing the challenges to the theoretical and legal construction of the theory of the
Unconstitutional State of Affairs, based on the analysis of ADPF 760/2020, in order to
determine if the requirements for applying the Unconstitutional State of Affairs decision-
making technique could fit into the Legal Amazon scenario. For this purpose, the methodology
used comprised literature review, case study, and hypothetico-deductive method, as these were
the most suitable tools to approach and deepen the implications of the research subject,
involving bibliographic and doctrinal review of scientific articles, doctrines, legislation, and
related case law. Regarding technical procedures, the case study method was employed,
focusing on ADPF 760/2020, as it was fundamental for the development of the theme, allowing
for the analysis of jurisprudential and doctrinal cases, particularly the comparison between
national and international authors. Finally, this scientific research proves necessary and of
utmost importance to catalog data, provide legal certainty, and enhance the effectiveness of
institutions in ensuring respect for rights enshrined in the Federal Constitution and upholding
the principles of the Brazilian democratic rule of law.
Description
Controlled term
Direitos fundamentais
Sustainable Development Goals (SDG)
Citation
RESENDE, Priscila Krys Morrow Coelho .Os desafios à construção teórica e jurídica do estado de coisas inconstitucional ambiental no contexto amazônico: uma análise da ação de descumprimento de preceito fundamental 760/2020. 2024. 126 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal do Amazonas, Manaus (AM), 2024.
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