O controle judicial de políticas prisionais por meio das ações civis públicas no âmbito do Poder Judiciário Amazonense
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Maia, Maurílio Casas
Assunção, Linara Oeiras
Assunção, Linara Oeiras
Pós-Graduação
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Universidade Federal do Amazonas
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Resumo
O objeto da presente dissertação é o exercício da atividade jurisdicional dos juízes e tribunais quando convocados a atuar no controle de políticas públicas voltadas à execução penal, especificamente por meio do julgamento de ações civis públicas que visam a concretização de direitos das pessoas privadas de liberdade. Seu objetivo, neste contexto, é compreender como o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas tem atuado no processamento e julgamento de ações civis públicas voltadas à efetivação de políticas públicas sobre sistema prisional. Para tanto, o trabalho foi dividido em quatro partes, de modo a atingir os objetivos específicos estabelecidos. Em primeiro lugar, buscou-se identificar a posição institucional do Poder Judiciário no Constitucionalismo Brasileiro e sua legitimidade para atuar em matéria de políticas públicas. Posteriormente, avaliou-se a atual situação do sistema prisional brasileiro e as dificuldades encontradas para a tutela dos direitos fundamentais das pessoas presas. Em seguida, descreveu-se as ações civis públicas como mecanismo para o controle judicial de políticas públicas no ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque nas suas caraterísticas e repercussões da sua utilização. Por fim, investigou-se a atuação do Poder Judiciário do Estado do Amazonas em matéria prisional por meio de decisões judiciais proferidas sobre o tema. O método adotado foi dedutivo e a pesquisa se classifica, quanto à finalidade, como descritiva e exploratória, e, quanto ao tipo de abordagem de dados, de natureza qualitativa. Foram utilizadas fontes bibliográficas e documentais, com destaque para os processos judiciais do Tribunal de Justiça do Estados do Amazonas, acessados por sistemas da instituição, mediante autorização administrativa prévia. Tudo isso, para, ao final, se concluir pela aptidão das ações civis públicas para a tutela e implementação de direitos coletivos das pessoas privadas de liberdade, bem como pela importância do papel desempenhado pelos órgãos do Tribunal de Justiça do Amazonas na efetivação de políticas públicas prisionais.
Abstract
The object of this dissertation is the exercise of the judicial activity of judges and courts when called upon to act in the control of public policies aimed at criminal execution, specifically through the trial of public civil actions aimed at the realization of rights of persons deprived of liberty. Its objective, in this context, is to understand how the Court of Justice of the State of Amazonas has acted in the processing and trial of public civil actions aimed at the implementation of public policies on the prison system. To this end, this dissertation was divided into four parts, to achieve the specific objectives established. First, we sought to identify the institutional position of the Judiciary in Brazilian Constitutionalism and its legitimacy to act in public policy matters. Subsequently, the current situation of the Brazilian prison system and the difficulties encountered to protect the fundamental rights of prisoners were evaluated. Then, public civil actions were described as a mechanism for judicial control of public policies in the brazilian legal system, focusing on their characteristics and repercussions of their use. Finally, we investigated the performance of the Judiciary of the State of Amazonas in prison matters through judicial decisions issued on the subject. The method adopted was deductive and the research is classified, as descriptive and exploratory, and, as to the type of data approach, of qualitative nature. Bibliographic and documentary sources were used, with emphasis on the judicial proceedings of the Court of Justice of the State of Amazonas, accessed by institution systems, by means of prior administrative authorization. All this, to, at the end, conclude by the aptitude and suitability of public civil actions for the protection and implementation of collective rights of people deprived of liberty, as well as the importance of the role played by the organs of the Amazon Court of Justice in the implementation of public prison policies.
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Citação
ROBERT, Wilken Almeida. O controle judicial de políticas prisionais por meio das ações civis públicas no âmbito do Poder Judiciário Amazonense. 2022. 153 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal do Amazonas, Manaus (AM), 2022.
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