Abordagem jurídica e socioambiental do projeto de exploração da silvinita na Amazônia Brasileira e da consulta aos povos originários
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Rezende, Marília Gabriela Gondim
Norte Filho, Antônio Ferreira do
Tomaz, Jennifer Souza
Carneiro, Janderlin Patrick Rodrigues
Silva, Carlos Augusto da
Norte Filho, Antônio Ferreira do
Tomaz, Jennifer Souza
Carneiro, Janderlin Patrick Rodrigues
Silva, Carlos Augusto da
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Universidade Federal do Amazonas
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Resumo
A atividade de mineração em terras indígenas na região amazônica do Brasil suscita preocupações significativas em relação aos direitos indígenas, à proteção do meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável. O Estado-nação desempenha um papel crucial na regulamentação e proteção desses interesses. No contexto legal, é discutida a possibilidade legal de mineração em terras indígenas no Amazonas. Embora a Constituição brasileira reconheça o direito de propriedade dos povos indígenas sobre suas terras, ainda há debates sobre a exploração mineral nessas áreas, especialmente em relação aos princípios da prevenção, precaução e poluidor-pagador. A responsabilidade civil e penal do Estado na liberação e fiscalização de atividades em terras indígenas e comunidades tradicionais também é abordada. Nesse sentido, é essencial que o Estado cumpra seu papel de fiscalizar e garantir que as atividades de mineração somente ocorram onde são permitidas e nesses casos sejam conduzidas de acordo com as leis, a Constituição, os Tratados Internacionais e regulamentos aplicáveis, evitando impactos negativos sobre o meio ambiente e em especial nos territórios de propriedade dos povos indígenas. Além disso, é destacado o direito ao exercício da autodeterminação dos povos indígenas em relação ao uso do território, conforme estabelecido no artigo 231 da Constituição Federal de 1988. Isso implica reconhecer o poder dos povos indígenas de participar das decisões relacionadas aos grandes empreendimentos em suas terras e garantir sua participação econômica nos benefícios gerados eventualmente por essa atividade. A abordagem dos impactos negativos da mineração em terras indígenas é discutida, com foco em um estudo de caso específico, o Projeto Potássio em Autazes, no Amazonas. É importante identificar os resultados nefastos na área social, ambiental e econômica por meio da ferramenta SWOT, a fim de entender os pontos fortes, fracos, oportunidades e ameaças relacionados ao projeto. Propõe-se a adoção de mecanismos de consulta participativa às populações indígenas conforme o próprio Protocolo de Consulta por eles escolhido, a fim de garantir que suas vozes sejam ouvidas na definição das políticas e práticas de grandes empreendimentos. Isso pode incluir a criação de instrumentos legais específicos e a implementação de medidas para gerenciar os riscos de desastres e garantir a qualidade ambiental. Por fim, é ressaltada a importância do conhecimento étnico e marcos jurídicos como reveladores da impossibilidade de mineração em terra indígena no modelo atual. Reconhecer e incorporar os conhecimentos tradicionais dos povos indígenas pode contribuir para práticas mais sustentáveis, evitando-se os impactos ambientais da mineração. As discussões sobre a responsabilidade do Estado-nação na regulação e proteção dos interesses dos povos originários na atividade de mineração ou qualquer outro grande empreendimento destacam a necessidade de garantir o respeito aos direitos indígenas, e caso inevitável a expedição das licenças de instalação e operação, a participação econômica dos povos nos benefícios e a adoção de medidas.
Abstract
Mining activity on indigenous lands in Brazil's Amazon region raises significant concerns regarding indigenous rights, environmental protection, and sustainable development. The nation-state plays a crucial role in regulating and protecting these interests. In the legal context, the legal possibility of mining on indigenous lands in the Amazon is discussed. Although the Brazilian Constitution recognizes the property rights of indigenous peoples over their lands, there are still debates about mineral exploration in these areas, especially in relation to the principles of prevention, precaution and polluter-pays. The civil and criminal liability of the State in the release and supervision of activities on indigenous lands and traditional communities is also addressed. In this sense, it is essential that the State fulfills its role of supervising and ensuring that mining activities are conducted in accordance with applicable laws and regulations, minimizing negative impacts on indigenous communities and the environment. In addition, the right to exercise self-determination of indigenous peoples in relation to the use of the territory is highlighted, as established in Article 231 of the Federal Constitution of 1988. This implies recognizing the power of indigenous peoples to participate in decisions related to mining on their lands and ensuring their economic participation in the benefits generated by this activity. The mitigation of the negative impacts of mining on indigenous lands is discussed, focusing on a specific case study, the Potassium Project in Autazes, in Amazonas. It is important to identify the results in the social, environmental and economic area through the SWOT tool in order to understand the strengths, weaknesses, opportunities and threats related to the project. It is proposed to adopt mechanisms of participatory consultation with indigenous populations and decision-making in order to ensure that their voices are heard in the definition of mining policies and practices. This may include the creation of specific legal instruments and the implementation of measures to manage disaster risks and ensure environmental quality. Finally, the importance of ethnic knowledge in favor of the sustainability of mining is emphasized. Recognizing and incorporating the traditional knowledge of indigenous peoples can contribute to more sustainable practices and mitigation of the environmental impacts of mining. In summary, discussions on the responsibility of the nation-state in regulating and protecting indigenous interests in mining activity highlight the need to ensure respect for indigenous rights, the economic participation of indigenous people in the benefits, and the adoption of measures.
Descrição
Palavras-chave
Termo controlado
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)
Citação
CAMPOS, Jalil Fraxe. Abordagem jurídica e socioambiental do projeto de exploração da silvinita na Amazônia Brasileira e da consulta aos povos originários. 2024. 116 f. Tese (Doutorado em Ciências do Ambiente e Sustentabilidade na Amazônia) - Universidade Federal do Amazonas, Manaus (AM), 2024.
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