Pacientes-usuários de plano de saúde: a proteção da confiança do hipervulnerável no âmbito das decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Loading...
Thumbnail Image

Co-advisor(s)

Committee members

Graduate program

Journal Title

Journal ISSN

Volume Title

Publisher

Universidade Federal do Amazonas

Access rights

DOI

Resumo (Portuguese)

O surgimento de legislações específicas de proteção a grupos hipervulneráveis, em evidência o Estatuto do Idoso e o Estatuto da Criança e do Adolescente, nos mostra a preocupação do legislador em dar uma atenção especial a tal grupo, que carece de maior proteção do Estado. Prevê o Estatuto do Idoso, no art. 15, §3º, a vedação a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. Este dispositivo é efetivamente cumprido pelas empresas privadas de seguros de saúde? A Justiça amazonense se pronuncia a respeito e, se sim, quais são as medidas tomadas para coibir tal prática abusiva e fazer valer o princípio da proteção da confiança? Mostra-se essencial fomentar o debate a respeito de tal tema, principalmente junto à Corte local, visando sugerir meios eficientes para suprir as lacunas jurisprudenciais e também legislativas, com objetivo de diminuir as deficiências do sistema de proteção aos consumidores hipervulneráveis no que diz respeito à garantia do direito de proteção à saúde, intrínseco à oferta de planos de saúde pela iniciativa privada.

Abstract

Description

Controlled term

Sustainable Development Goals (SDG)

Citation

Endorsement

Review

Supplemented By

Referenced By

Rights and licensing

Acesso Restrito