O novo marco legal do saneamento básico e a distribuição de água tratada no município de Parintins: do diagnóstico a uma análise crítica das perspectivas de sua integral implantação
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Menezes, Rafael da Silva
Ferreira, Patrícia Fortes Attademo
Ferreira, Patrícia Fortes Attademo
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Universidade Federal do Amazonas
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Resumo (Portuguese)
A presente pesquisa objetiva demonstrar se o jus postulandi no atual sistema de justiça brasileiro
é capaz de proporcionar acesso à justiça pela via dos direitos aos trabalhadores. Essa concepção
de acesso à justiça envolve duas dimensões: “a ampliação da efetivação dos direitos e a
ampliação da possibilidade de participação na conformação dos direitos”. Isso significa que além
do direito de acessar o Judiciário e de conhecer os próprios direitos, o acesso à justiça pela via
dos direitos engloba a efetividade das políticas públicas, como educação, saúde e moradia.
Destaca-se, ainda, que as políticas públicas precisam ser socialmente justas e devem reconhecer
as particularidades identitárias, sociais e econômicas dos cidadãos brasileiros. A proposta de
investigação aqui vai além de dados teóricos, analisando a aplicação do jus postulandi em
contextos sociais específicos. Essa ampliação nas técnicas de pesquisa pode proporcionar novas
perspectivas, sobre o tema. Para o desenvolvimento da proposta de tese, utilizar-se-á vertente
jurídico sociológica guiada pelas lentes da teoria da decolonialidade e os paradigmas da razão
dialógica e da complexidade para analisar o acesso à justiça pela via dos direitos no contexto
amazônico. Possíveis resultados: o princípio do jus postulandi, mesmo com o passar do tempo e
com as mudanças do contexto social, econômico e político do Brasil, ainda permanece como
instrumento importante para o acesso a jurisdição trabalhista, e com alguns ajustes nas políticas
judiciarias e políticas públicas, esse princípio se apresenta como um instituto capaz de
proporcionar acesso à justiça pela via dos direitos.
Abstract
This research aims to demonstrate whether the jus postulandi in the current Brazilian justice
system can provide access to justice through workers’ rights. This conception of access to justice
involves two dimensions: “the expansion of the realization of rights and the expansion of the
possibility of participation in the conformation of rights”. This means that in addition to the right
to access the Judiciary and to know one’s rights, access to justice through rights encompasses the
effectiveness of public policies, such as education, health and housing. It is also important to
highlight that public policies need to be socially fair and must recognize the identity, social and
economic particularities of Brazilian citizens. The research proposal here goes beyond
theoretical data, analyzing the application of jus postulandi in specific social contexts. This
expansion in research techniques can provide new perspectives on the topic. To develop the
thesis proposal, a sociological legal aspect will be used guided by the lenses of the theory of
decoloniality and the paradigms of dialogical reason and complexity to analyze access to justice
through rights in the Amazonian context. Possible results: the principle of jus postulandi, even
with the passage of time and changes in the social, economic and political context of Brazil, still
remains an important instrument for access to labor jurisdiction, and with some adjustments in
judicial and political policies public institutions, this principle presents itself as an institute
capable of providing access to justice through rights.
Description
Keywords
Controlled term
Acesso à justiça - Parintins (AM); Assistência judiciária - Parintins (AM)
Sustainable Development Goals (SDG)
Citation
ARAUJO, Juscelino Kubitschek de. O novo marco legal do saneamento básico e a distribuição de água tratada no município de Parintins: do diagnóstico a uma análise crítica das perspectivas de sua integral implantação. 2024. 73 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal do Amazonas, Manaus (AM), 2024.
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