As cotas raciais em concurso público frente ao princípio constitucional da eficiência

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Universidade Federal do Amazonas

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Resumo (Portuguese)

Através da conjuntura política atual, o projeto busca analisar a inconstitucionalidade da política governamental de cotas raciais em concursos públicos frente aos princípios de nossa Magna Carta, com ênfase ao da eficiência, de forma a alertar o prejuízo que medidas meramente políticas podem trazer a legitimidade e a credibilidade do ordenamento jurídico pátrio e de forma a manter protegidos os reais interesses da sociedade civil, de possuir uma legislação coesa e eficiente, que possua a capacidade real de prover soluções a problemas sociais.

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Sustainable Development Goals (SDG)

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