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http://riu.ufam.edu.br/handle/prefix/4698| Tipo de documento: | Relatório de Pesquisa |
| Título: | Pacientes-usuários de plano de saúde: a proteção da confiança do hipervulnerável no âmbito das decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas |
| Autor(a): | Amanda da Silva Campos |
| Orientador(a): | Maurilio Casas Maia |
| Resumo: | O surgimento de legislações específicas de proteção a grupos hipervulneráveis, em evidência o Estatuto do Idoso e o Estatuto da Criança e do Adolescente, nos mostra a preocupação do legislador em dar uma atenção especial a tal grupo, que carece de maior proteção do Estado. Prevê o Estatuto do Idoso, no art. 15, §3º, a vedação a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. Este dispositivo é efetivamente cumprido pelas empresas privadas de seguros de saúde? A Justiça amazonense se pronuncia a respeito e, se sim, quais são as medidas tomadas para coibir tal prática abusiva e fazer valer o princípio da proteção da confiança? Mostra-se essencial fomentar o debate a respeito de tal tema, principalmente junto à Corte local, visando sugerir meios eficientes para suprir as lacunas jurisprudenciais e também legislativas, com objetivo de diminuir as deficiências do sistema de proteção aos consumidores hipervulneráveis no que diz respeito à garantia do direito de proteção à saúde, intrínseco à oferta de planos de saúde pela iniciativa privada. |
| Palavras-chave: | Planos de Saúde Confiança Hipervulnerabilidade |
| Área de conhecimento - CNPQ: | CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO |
| Idioma: | pt_BR |
| País de publicação: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal do Amazonas |
| Sigla da Instituição: | UFAM |
| Faculdade, Instituto ou Departamento: | Direito Aplicado Faculdade de Direito |
| Nome do programa: | PROGRAMA PIBIC 2014 |
| Tipo de acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | http://riu.ufam.edu.br/handle/prefix/4698 |
| Data do documento: | 31-jul-2015 |
| Aparece nas coleções: | Relatórios finais de Iniciação Científica - Ciências Sociais Aplicadas |
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