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http://riu.ufam.edu.br/handle/prefix/4698| metadata.dc.type: | Relatório de Pesquisa |
| Título : | Pacientes-usuários de plano de saúde: a proteção da confiança do hipervulnerável no âmbito das decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas |
| metadata.dc.creator: | Amanda da Silva Campos |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | Maurilio Casas Maia |
| metadata.dc.description.resumo: | O surgimento de legislações específicas de proteção a grupos hipervulneráveis, em evidência o Estatuto do Idoso e o Estatuto da Criança e do Adolescente, nos mostra a preocupação do legislador em dar uma atenção especial a tal grupo, que carece de maior proteção do Estado. Prevê o Estatuto do Idoso, no art. 15, §3º, a vedação a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. Este dispositivo é efetivamente cumprido pelas empresas privadas de seguros de saúde? A Justiça amazonense se pronuncia a respeito e, se sim, quais são as medidas tomadas para coibir tal prática abusiva e fazer valer o princípio da proteção da confiança? Mostra-se essencial fomentar o debate a respeito de tal tema, principalmente junto à Corte local, visando sugerir meios eficientes para suprir as lacunas jurisprudenciais e também legislativas, com objetivo de diminuir as deficiências do sistema de proteção aos consumidores hipervulneráveis no que diz respeito à garantia do direito de proteção à saúde, intrínseco à oferta de planos de saúde pela iniciativa privada. |
| Palabras clave : | Planos de Saúde Confiança Hipervulnerabilidade |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO |
| metadata.dc.language: | pt_BR |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Editorial : | Universidade Federal do Amazonas |
| metadata.dc.publisher.initials: | UFAM |
| metadata.dc.publisher.department: | Direito Aplicado Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | PROGRAMA PIBIC 2014 |
| metadata.dc.rights: | Acesso Restrito |
| URI : | http://riu.ufam.edu.br/handle/prefix/4698 |
| Fecha de publicación : | 31-jul-2015 |
| Aparece en las colecciones: | Relatórios finais de Iniciação Científica - Ciências Sociais Aplicadas |
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