Tipo de documento:	Relatório de Pesquisa
Título:	Acessibilidade das Pessoas com Deficiência e a Aplicabilidade da Lei de Execuções Penais
Autor(a):	Isadora Almeida da Cruz
Orientador(a):	Mônica da Costa Pinto
Resumo:	Muito tem avançado o tratamento que o direito brasileiro concede às garantias das pessoas com deficiência. Contudo, este avanço anda sempre a reboque de lutas e demandas deste grupo vulnerável. O tratamento igualitário ainda está distante de ser uma realidade, e quando se trata da acessibilidade, é fácil observar o quanto ainda é necessário avançar para que estas pessoas recebam um tratamento minimamente digno. A situação se agrava quando, após condenada por infração criminal, a pessoa com deficiência tem de passar pelo processo de execução da pena. Ora, a existência de deficiência não significa, em termos gerais, uma impossibilidade para o cometimento de infrações à norma penal. Neste caso, insta questionar como o judiciário tem tratado a questão do cumprimento da pena por pessoas com deficiência e avaliar a eficiência ou não da aplicação da <Lei de Execuções Penais nestes casos.
Palavras-chave:	Pessoa com deficiência Execução Penal Direito.
Área de conhecimento - CNPQ:	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO
Idioma:	pt_BR
País de publicação:	Brasil
Editor:	Universidade Federal do Amazonas
Sigla da Instituição:	UFAM
Faculdade, Instituto ou Departamento:	Direito Público Faculdade de Direito
Nome do programa:	PROGRAMA PIBIC 2015
Tipo de acesso:	Acesso Restrito
URI:	http://riu.ufam.edu.br/handle/prefix/5373
Data do documento:	31-jul-2016
Aparece nas coleções:	Relatórios finais de Iniciação Científica - Ciências Sociais Aplicadas

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